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São mais de 192 mil processos em tramitação 100% online, com audiências e sessões de julgamento ocorrendo unicamente por videoconferência.
Justiça suspende nomeações em Juarez Távora que violariam Lei de Responsabilidade Fiscal CONTEÚDO CONTINUA APÓS PUBLICIDADE Considerando que a Lei Complementar nº 173/2020 vedou o aumento de despesas com pessoal em decorrência da pandemia de Covid-19 até 31/12/2021, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão das nomeações efetivadas pelo Município de Juarez Távora decorrentes dos editais de convocação nºs 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020 e 11/2020, até a decisão de mérito da ação de origem. As nomeações, reali...