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ConJur - Lenio Streck: MPF quer processar colegas por crime de hermenêutica

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Goveno espanhol violou Constituição ao decretar o confinamento

O Tribunal Constitucional de Espanha diz que o governo violou a Constituição ao impor determinadas restrições, em março de 2020, para conter a propagação do novo coronavírus e no quadro do estado de alerta. Para avançar com o plano de confinamento, e obrigar as pessoas a ficarem em casa, o executivo estava obrigado a declarar estado de emergência, ou de exceção. Espanha esteve em estado de alerta e confinamento de março a maio de 2020. Os cidadãos só podiam sair à rua para trabalhar ou fazer ações essenciais. As crianças passaram grande parte desse tempo em casa.

Justiça espanhola arquiva caso envolvendo vice-presidente da Venezuela | Mundo | Edição Brasil

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