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Desde 2013, empresas estão dispensadas de pagar ISSQN e, desde 2014, não pagam CGO; projeto de lei quer revogar benefício

Entidades que representam os municípios manifestaram que rechaçam ver seus impostos incluídos em uma reforma tributária ampla.

É nesse cenário que a nova diretoria do Londrina Convention Bureau, entidade responsável pela captação de eventos para a cidade e pela

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) 1.040, que, se convertida em lei sem alterações, introduzirá profundas modificações no ordenamento jurídico societário brasileiro. Neste artigo, examinaremos somente a proposta de extinção das sociedades simples. Objetiva-se, com isso, alertar o Senado Federal, bem como a comunidade jurídica, de que o texto contém erros importantes e, por isso, necessita de aperfeiçoamentos. Explica-se: Quando o Código Civil foi publicado, em 2002, o livro que trata do direito de empresa baseou-se em algumas premissas importan...