Multa a Bolsonaro, se não for paga, pode gerar apreensão, avalia advogado - Diário do Grande ABC
O advogado Guilherme Amorim, especialista em direito público e sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, avalia que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), caso não pague a multa emitida pelo governo do Estado de São Paulo neste sábado (12) nem recorra da decisão, estaria sujeito a ter seu nome inscrito na dÃvida ativa do Estado. Em última hipótese, a falta de pagamento pode levar à apreensão de bens para satisfazer a dÃvida. "Funciona mais ou menos como uma multa de trânsito ou como ficar devendo para a Receita Federal", afirmou ao
Source: dgabc.com.br