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As sociedades mãe com sede no estrangeiro respondem pelos créditos laborais das empresas portuguesas nas quais tenham capital maioritário. Embora a lei diga o exato contrário disto - que só as "sociedades com sede em Portugal" são responsabilizáveis pelos créditos - o Tribunal Constitucional acaba de declarar que esta norma é contrária à Constituição, por violar o princípio da igualdade. O acórdão dos juízes do Palácio Ratton surge após três declarações de inconstitucionalidade, pelo que deixou de ser meramente indicativo e ganha agora força obrigatória.

© Jorge Carmona / Global Imagens As sociedades mãe com sede no estrangeiro respondem pelos créditos laborais das empresas portuguesas nas quais tenham capital maioritário. Embora a lei diga o exato contrário disto - que só as "sociedades com sede em Portugal" são responsabilizáveis pelos créditos - o Tribunal Constitucional acaba de declarar que esta norma é contrária à Constituição, por violar o princípio da igualdade. O acórdão dos juízes do Palácio Ratton surge após três declarações de inconstitucionalidade, pelo que deixou de ser meramente indicativo e ganha agora...

i Bloomberg via Getty Images Bloomberg via Getty Images A assembleia geral da TAP aprovou os novos órgãos sociais e a criação de uma comissão de monitorização dos auxílios de Estado. Da reunião saiu ainda o prolongamento dos mandatos dos órgãos sociais de três para quatro anos. A nova equipa ficará em funções até 2024, horizonte temporal do plano de reestruturação, segundo comunicado enviado à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Foi ainda aprovada uma recomendação sobre a remuneração dos gestores da transportadora área, cujo conteúdo não foi divulgado, e cr...