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Agentes do Estado, civis ou militares, que cometam algum crime não podem ser julgados por tribunais militares. A recomendação, de acordo com o colunista Jamil Chade, do UOL, vem d ....
O Comitê da ONU sobre Desaparecimentos Forçados defendeu que “como questão de princípio, todos os casos de desaparecimento forçado devem ser tratados somente pelas autoridades civis" e recomendou que o Brasil "tome rapidamente as medidas necessárias para garantir que a investigação e o processo dos casos de desaparecimento forçado sejam expressamente excluídos da competência dos tribunais militares" ....
La ONU pide perseguir penalmente a los represores franquistas noticiasdenavarra.com - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from noticiasdenavarra.com Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Comitê da ONU diz que governo viola tratado e pede fim de Lei da Anistia - 29/09/2021 uol.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from uol.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
ONU recomenda fim de Justiça Militar no Brasil para policiais - 29/09/2021 uol.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from uol.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.