TCE dá prazo de cinco dias para Artesp explicar se tem autonomia para criar edital de concessão
TCE dá prazo de cinco dias para Artesp responder se tem autonomia para elaborar editais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu o prazo de cinco dias para que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) explique se tem autonomia para elaborar editais de concessão, durante audiência realizada na manhã desta quarta-feira (28), sobre o edital Lote Litoral Paulista, que prevê a concessão e cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. A audiência virtual foi para analisar uma ação movida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, questionan...