Deputados reveem voto e PEC da Ferroeste passa com tranquilidade
Como você se sentiu com essa matéria? Carregando... Ouça este conteúdo Com muito mais facilidade do que os debates da última segunda-feira (12) indicavam, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), em segunda discussão e em redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a legislação para a regulamentação de prestação indireta de serviços públicos. A decisão afasta a necessidade de Lei Complementar para tratar de concessões públicas e estabelece a possibilidade de concessões das áreas de transporte ferroviário e aquaviário mediante...
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