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Consultor Jurídico - Artigos, 23/9/2021 - Heleno Torres: Selic nas declarações de inconstitucionalidade

Segundo ele, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação "indevida" ao longo do tempo com o argumento de que o regime normal de pagamento das empresas era oneroso e complexo. O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Para aderir ao programa, é precisa possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que tenha um funcionário, no máximo. O Simples permite a adesão para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Depois do IR, governo já prepara mudanças no Simples e no MEI Governo vê ampliação "indevida" ao longo do tempo no tratamento dado às micro e pequenas empresas Compartilhe: '); window.uolads.push({ id: "banner-320x50-area" }) } FOTO: Foto: Bobby Fabisak/ JC Imagem Leitura: Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo ele, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso...

compartilhe Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo ele, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso propõe reduzir significativamente o Imposto de Renda cobrado sobre as empresas, o passo seguinte será fazer a revisão das "distorções" do Simples e do MEI, dois regimes de tributação simplificada que existem hoje no Brasil. Tostes revelou que foi uma opção do governo fazer o que chamou de "harmonização" dos...