PSB aciona STF contra MP que suspende prazo de repasse de recursos para aquisição de tablets e internet
O PSB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar artigos da Medida Provisória nº 1.060/21, editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que cancelam o prazo para o repasse de recursos da Lei Conectividade (14.172/2021). Aprovada pelo Congresso, a lei prevê a compra de tablets e internet para […]
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