ConJur - Maia Filho, Giorgetti e Medeiros: O guardião falou
"aos filhos do coração" o direito à percepção da pensão previdenciária, por morte do seu guardião. A exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes previdenciários do Regime Geral de Previdência Social resultou da alteração promovida pela Lei 9.528/97, configurando violação à proteção integral à criança e ao adolescente consagrada no texto constitucional, além de significar um retrocesso no sistema de proteção dessas pessoas. No julgamento da ADI 4.878, o STF confirmou a orientação do STJ favorável ao infante (REsp 1.411.258-RS, em 11/10/2007). Esse REsp inver...
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