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Entretanto, quem é aposentado por idade, por tempo de contribuição e especial não tem direito. Cabe ao legislador garantir este direito.
STF barra permanência de funcionários de estatais que se aposentaram voluntariamente após 2019 Para maioria dos ministros, reintegração só é válida para empregados que se aposentaram antes da reforma da Previdência Mariana Muniz Ministro Dias Toffoli Foto: Nelson Jr./STF / Agência O Globo Compartilhe por BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que funcionários de empresas públicas que se aposentaram voluntariamente depois da reforma da Previdência de 2019 não podem permanecer no emprego. Pela decisão do plenário, a reintegração só ...
Caso era sobre empregados dos Correios Reprodução/EPTV Este foi o entendimento fixado na sessão desta quarta-feira (16/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em continuidade a julgamento iniciado no Plenário Virtual, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. O STF também entendeu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § ...
A corte havia proibido que funcionários efetivos de estatais permanecessem no trabalho depois de se aposentarem. A decisão desta-quarta, entretanto, abre uma exceção para o julgamento do começo do ano, que define que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante. Os ministros também decidiram que o julgamento desse tipo de ação cabe à Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho.
"aos filhos do coração" o direito à percepção da pensão previdenciária, por morte do seu guardião. A exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes previdenciários do Regime Geral de Previdência Social resultou da alteração promovida pela Lei 9.528/97, configurando violação à proteção integral à criança e ao adolescente consagrada no texto constitucional, além de significar um retrocesso no sistema de proteção dessas pessoas. No julgamento da ADI 4.878, o STF confirmou a orientação do STJ favorável ao infante (REsp 1.411.258-RS, em 11/10/2007). Esse REsp inver...