ConJur - Opinião: É ilegal prisão por falso testemunho feita pela CPI
Contexto fático da discussão A prisão em flagrante por crime de falso testemunho contra investigado (intimado como testemunha) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, decretada pelo parlamentar presidente da comissão, denota equívocos e gera perplexidade, o que recomenda um debate mais profundo do tema. Como será explicado, a medida imposta na CPI não se sustenta tanto sob o ponto de vista material, diante dos óbices que rechaçam a caracterização do falso testemunho, quanto sob a perspectiva processual, face à ausência de requisitos exigidos para a custódia e...
Source: conjur.com.br