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Cleia Viana/Ag. Câmara Em uma sessão  com mais de três horas, o  deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou, nesta segunda-feira (28), o parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. O parlamentar é relator do texto e leu o parecer na reunião da Comissão Especial que analisa a matéria. Pela proposta, o voto impresso seria uma segunda via de auditoria, independente do software da urna eletrônica, na qual as cédulas caem no repositório sem qualquer contato com o eleitor. "Não se pretende a substituição das urnas...

O projeto de lei da segunda etapa da reforma tributária foi protocolado na noite desta sexta-feira, 25, no sistema da Câmara. A proposta tem o número 2337/2021 e altera o Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas e tributa a distribuição de lucro

Por 40 votos favoráveis e 21 contrários Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), por 40 votos favoráveis e 21 contrários, o projeto de Lei (PL) 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. Parlamentares devem votar propostas de alteração ao texto, os destaques, que podem modificar o projeto nesta quinta-feira (24). Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo. Segundo o texto, serão passíveis de demarca�...

Ricardo Salles foi exonerado do cargo de ministro do Meio Ambiente nesta quarta-feira (23). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo o texto, a saída de Salles ocorreu “a pedido”. No início deste mês, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF a abertura de inquérito para investigar a suspeita de três delitos por parte do ex-ministro: crimes de advocacia administrativa, dificultar a fiscalização ambiental e embaraçar a investigação de infração que envolva organização criminosa. Salles é suspeito de beneficiar interesses p...

00:00 22/06/2021 21h33 O Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP)1.033/2021, que retira o limite de exportação para empresas que comercializam oxigênio medicinal. Segundo o texto, as empresas do ramo localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) estão desobrigadas a ter um mínimo de 80% do faturamento obtido com exportações. A ausência dessa obrigação se limita ao ano de 2021. O texto volta à Câmara para nova análise. As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de ben...