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Direito Simples Assim Sua Casa e componentes podem ser penhorados para pagamento de dívidas? São muitas as dúvidas sobre quais são a efetivas possibilidades de perda do bem imóvel de residência familiar ou de outros  para  pagamento de dívidas. O direito à moradia se encontra resguardado no art. 6º da Constituição da Depositphotos_146459041 – ilustração imóvel República/88, dentro do Título II – Dos Direito e Garantias Fundamentais e Capítulo II -Dos Direitos Sociais.  Na verdade, se trata de obrigação do Estado nas três esferas, ou seja, união, estado e município...

Monday, December 21, 2020 Although certain readers’ eyes glaze over “boilerplate” choice of law provisions, the choice of law and the enforcement of choice of law for an aircraft lessor may have substantive economic consequences. For example, under U.S. commercial law, a lease with a nominal purchase option is characterized as a “non-true lease,” the commercial law equivalent of a secured acquisition financing. The implications for the lessor of that characterization when a lessee declares bankruptcy are significant and mostly adverse. However, as discussed in a recent Cal...