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princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso significa compreender que o tipo, em toda a estrutura, precisa descrever fato ínsito a valor jurídico que justifique a pena cominada. Não se presumem comportamento proibido e bem jurídico. A conduta há de ser cingida em elementos, objetivos e subjetivos, que possam ser identificados no exame da situação fática concreta. Da mesma forma, o tipo espelha o sentido da ação típica, o que exige se r...