Page 8 - Law Complementary News Today

MP aciona Justiça para derrubar exigência de diploma na fase de inscrição de concurso da PGE-PB 49 minutos O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nessa quarta-feira (23/06), uma ação civil pública com pedido de medida liminar para que o Governo do Estado se abstenha de exigir dos candidatos interessados no concurso público da Procuradoria-Geral do Estado (Edital 01-PGE/PB/2021) o diploma de bacharel em Direito, ainda na fase preliminar da inscrição. Para o MPPB, a exigência deve...

A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (23), uma Audiência Pública para a prestação de contas do relatório do 1º quadrimestre de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2021. A sessão foi dirigida pelo presidente da Casa, vereador Raphael Rios, e contou com ampla participação dos parlamentares. ...

Rogério Gallo diz que isenção do ICMS sobre a energia solar tem regulamentação do Confaz Segundo documento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que o veto total ao projeto de lei é pela sua inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário. O projeto foi vetado em sua totalidade. “Na parte da rede de distribuição que é utilizada por t...

No último dia 1º, foi sancionada a Lei Complementar nº 182 — com vacatio legis de 90 dias a contar da sua publicação, no dia 2 — e, dessa forma, instituído o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, bem como aprovadas alterações aos textos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei Complementar nº 123/2006 [1]. A recém sancionada Lei Complementar nº 182/2021 dispõe sobre relevantes medidas de fomento ao desenvolvimento do ambiente de negóc...

Consultor Jurídico - Artigos, 17/6/2021 - Manoel: Acertos e erros do marco legal das startups [Empresarial, Leis, Societário]

STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias 16 de junho de 2021, 16h49 São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos pú...

Comércio em Campo Grande Em edição extra publicado na tarde segunda-feira (14) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande),  Prefeitura da Capital, altera de extremo para alto grau de risco a bandeira de classificação feita pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (Prosseguir), com isso estão liberados as atividades essenciais e não essenciais de baixo risco. Para a decisão a Prefeitura levou em consideração "a decisão do Plenário do Supremo Tribunal F...

startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento . Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim de reduzir os custos com publicações em jornais e visando fomentar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais . Em um contexto de otimização dos procedimentos relacionados à abertura de empresas no Brasil e de desburocratização dos ambientes reg...

Consultor Jurídico - Entrevistas, 13/6/2021 - Entrevista: Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal

Antes de terminar o mandato atual, vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (distante 345 km de Cuiabá) aprovaram, com cinco votos favoráveis, projeto de lei que aumenta salários do prefeito, vice-prefeito e sec...