Page 7 - Law Complementary News Today

No dia 2 de junho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, com o objetivo de fomentar o investimento na inovação e simplificar processos regulatórios de empresas inovadoras. É importante ponderar que o Marco Legal das Startups não cria um tipo novo de entidade jurídica, e, sim, uma possibilidade de que empresas (no sentido do exercício de uma atividade empresarial) ou pessoas jurídicas usufruam de determinadas van...

  Com a continuidade do quadro crítico da pandemia da Covid-19, seis municípios podem ter o estado de calamidade pública prorrogado até o fim deste ano. Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os Projetos de Decreto Legislativo 31, 32, 33, 34,  35 e 36, que estendem os efeitos da situação excepcional até o dia 31 de dezembro aos municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Douradina e Ladário, respectivamente.   Os proje...

Discute-se acerca da obrigatoriedade de o presidente da República observar os nomes da lista tríplice para a escolha do próximo procurador-geral da República (PGR). Com a proximidade do final do mandato do atual PGR, questiona-se a necessidade de observância da lista tríplice para fins de preservação dos princípios democráticos, republicanos, e da total independência da Procuradoria-Geral da República. Em relação à democracia interna, esta ficaria assegurada porque o escrutínio...

Antiga aspiração de empreendedores, as Sociedades Anônimas Simplificadas (SAS) foram finalmente introduzidas no Direito brasileiro com a sanção do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), no último dia 2. Apesar de o marco legal não utilizar expressamente a terminologia SAS, ele modificou a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76, a LSA) objetivando reduzir burocracias e custos — quando comparados com o tipo tradicional de sociedade anônima — para aquelas socieda...

Belarmino Lins insiste em reajuste do Bolsa Floresta no Amazonas Belarmino Lins volta a insistir no reajuste de R$ 50 para R$ 150 para cada família do Bolsa Floresta * Em Tempo   Deputado Belarmino Lins (Progressistas) diz que remuneração ajuda a proteger o meio ambiente no Amazonas | Foto: Divulgação MANAUS (AM) - Em Moção de Apelo ao Governo do Estado, o deputado Belarmino Lins (Progressistas) voltou a insistir no reajuste de R$ 150 para cada família prestadora de serviço ambiental ...

Att. Srs. Assinantes: A matéria enviada anteriormente continha incorreção no título: a crítica do procurador foi contra a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, e não contra o Ministério Público. Segue texto corrigido: O defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, disse nesta segunda-feira, 28, que vai entrar com uma representação na Corregedoria do Ministério Público do Estado pedindo a abertura de um procedimento disciplinar contra o pro...

Correção: Defensor representa contra procurador por fala de diretório do PSOL Associe sua marca ao jornalismo sério e de credibilidade, Att. Srs. Assinantes: A matéria enviada anteriormente continha incorreção no título: a crítica do procurador foi contra a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, e não contra o Ministério Público. Segue texto corrigido: O defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, disse nesta segunda-feira, 28, que vai entrar com uma representação...

População do DF pode opinar sobre orçamento de 2022, saiba como Sugestões para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 podem ser enviadas a partir desta terça-feira (29/6) até 12 de julho postado em 27/06/2021 23:12 (crédito: Foto/divulgação MPDFT) A população do Distrito Federal pode realizar sugestões para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A Secretaria de Economia vai abrir o prazo das contribuições a partir desta terça-feira (29). A LOA, instru...

Por Marcelo Aith*

Marcelo AithAdvogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD) A Câmara dos Deputados, por esma