Câmara aprova emenda que prevê quarentena eleitoral para juízes e policiais
Para valer, o projeto ainda precisa passar pelo Senado
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ConJur - Deputados aprovam quarentena eleitoral para juízes e policiais
Consultor Jurídico - Notícias, 15/9/2021 - Deputados aprovam quarentena eleitoral para juízes e policiais [Eleitoral, Ministério Público, Política, Polícia]
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Novo código limita poder do TSE na regulamentação de normas eleitorais - Notícias
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) delimita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais. O projeto dá ao Congresso Nacional poder de sustar resoluções do TSE que considerar exorbitantes de seu poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo.
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