Page 6 - Process Criminal News Today

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou audiência de instrução e julgamento na qual uma vítima de violência doméstica teria sido advertida pela juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Saquarema de que teria o "direito a ficar em silêncio durante a audiência". Juíza disse a vítima de violência doméstica que ela tinha o direito de ficar em silêncio Reprodução O TJ-RJ também determinou que a audiência seja refeita, proi...

Carregando... Ouça este conteúdo O substitutivo do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de reformar o Código de Processo Penal (CPP) está preocupando membros do Ministério Público (MP). Itens como a restrição de investigações criminais por parte do MP e a delimitação de prazo para inquéritos policiais representam um retrocesso na legislação, segundo o promotor de Justiça Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério...

Ministro entendeu que opiniões de Azevedo não extrapolaram liberdade de expressão Reprodução Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu trancar uma ação penal contra o jornalista Reinaldo Azevedo. O profissional foi denunciado pelo Ministério Público por conta de uma reportagem divulgada pela revista Veja, em 2014, intitulada "Haitianos: Dilma, Cardozo e Tião Viana se comportam como coiotes. OU: o Haiti é mesmo aqui!". Seg...

Julgamentos dos casos do sítio de Atibaia e de doação de imóvel ao Instituto Lula foram anulados

Consultor Jurídico - Notícias, 24/6/2021 - Juiz absolve sumariamente aluna que discutiu com professor em aula [Criminal, Ministério Público]

As agências de persecução criminal devem realizar suas funções com apoio nos princípios informados pelo Estado democrático de Direito e não se comportarem como membros (neo)inquisidores, ou seja, apóstolos a serviço de uma verdadeira religião de punir. Cada órgão possui uma função estatal. Uma missão institucional. Esse programa normativo deve estar a serviço da sociedade, a destinatária dos serviços do Estado. A trindade formada por Ministério Público, Poder Judiciário e ...

Com o argumento de que é preciso adequar a medida cautelar à gravidade do crime, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, que é acusada de participação em um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a processo de grilagem em seu estado. A desembargadora Lígia Lima teve a prisão preventiva decretada em dezembro de 2020 Reprodução/TJ-BA Em sua d...

Reconhecimento pessoal deve seguir as regras do artigo 226 do CPP, decidiu TJ-SP Reprodução Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver acusado de roubo majorado. No caso, as vítimas do assalto compareceram em delegacia onde reconheceram o acusado em um álbum de fotografias que lhes foi apresentado. Diante disso, foi expedido mandado de prisão temporária em desfavor do réu. Novamente, ele foi reconhecido pessoalmente pel...

CPI quer confiscar o passaporte de Wizard Foto: Miguel SCHINCARIOL / AFP Os integrantes da CPI da Covid não vão aceitar passivamente às tentativas do empresário Carlos Wizard de não depor presencialmente amanhã, conforme convocação feita há duas semanas. Decidiram entrar na Justiça com um pedido de apreensão do passaporte de Wizard, baseado no que consta do artigo 218 do Código de Processo Penal (que diz o seguinte: “de, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem...

Saiba como funciona uma CPI Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são respons�...