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Consultor Jurídico - Notícias, 24/8/2021 - Indígenas terão representante no Plano Sete Terras Indígenas [Constitucional, Ministério Público, Coronavírus]
Consultor Jurídico - Artigos, 12/8/2021 - Opinião: Drop down e sucessão tributária
Consultor Jurídico - Notícias, 12/8/2021 - Inclusão sem consentimento de serviços em plano de celular é abusiva [Consumidor]
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (25/6), o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811. Em abril, o Plenário da Corte, por nove votos a dois, negou pedido do Partido Social Democrático (PSD) contra o Decreto 65.563/2021, que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus. Gilmar Mendes disse que liberdade religiosa pode ser restringida em nome da saúde Felipe Sampaio/STF Os ministros entenderam que a liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode s...
Entre outras medidas, a Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103) autoriza a criação de nova contribuição a ser paga pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com déficit atuarial, em adição à contribuição ordinária. Trata-se da contribuição extraordinária, que poderá ser instituída por lei de iniciativa do poder executivo do ente federativo que sancione a alteração promovida pela EC 103 no artigo 149 da Constituição Federal (CF), conforme o artigo 149, §§1º-B e 1º-C da CF, c/c artigo 9º, §8º, c/c a...