Lei obriga planos de saúde a autorizarem testes da Covid-19 de forma imediata, na Paraíba
Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
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Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
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Correio de Corumbá Fonte: Divulgação Agora é lei. Foi sancionada hoje, 16, a Lei Estadual 5.693/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano em Mato Grosso do Sul. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras fi...
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