ConJur - Lei do DF que prevê adicional de insalubridade é inconstitucional
Por detectar vício de iniciativa, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei complementar que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados à epidemia de Covid-19 (Lei Complementar 974/20). Segundo o colegiado, a Câmara Legislativa do DF invadiu a competência exclusiva do chefe do Executivo local. Câmara Legislativa do Distrito Federal Josue Marinho/Wikimedia Commons A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo...