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A medida consta de uma proposta de alteração ao artigo do Código Penal dedicado à "discriminação e incitamento ao ódio e à violência" e deverá ser apresentado ao Parlamento este ano.
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Consultor Jurídico - Notícias, 25/8/2021 - Para evitar judicialização, STJ decide não punir estelionato judiciário [Criminal, Judiciário]
Acusado de 22 anos chegou a ser flagrado por câmeras de segurança. Juíza decidiu que pena de 16 meses por furto qualificado será cumprida no semiaberto
300 de sanctiuni contraventionale in doar patru ore. Acesta este bilantul unei actiuni rutiere desfasurate miercuri pe drumurile publice, la care au participat politisti ...