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O Diário do Comércio procurou o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para esclarecer pontos nebulosos dessa nova lei que prevê multas milionárias
Seminário gratuito discute proteção de dados pessoais e eleições 23 de julho de 2021, 20h26 Entre os dias 26 e 27 de julho acontece o "Proteção de Dados Pessoais e Eleições". Organizado pelo Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições 2021, o evento tem a participação de Colin Bennett, especialista em políticas de privacidade e vigilância, e professor da University of Victoria. Reprodução O Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições 2021 é composto pelo Cedis/IDP, InternetLab, Data Privacy Brasil e Instituto Liberdade Digital. O objetivo do seminário é fom...
4 jul, 2021 O pesquisador afirma que é necessário analisar os privilégios que a empresa, bem como a Dataprev, goza por prestar serviços públicos e pelo regime híbrido no qual opera frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais privilégios poderiam se tornar vantagens competitivas diante de outras empresas, desregulando o mercado e criando um monopólio privado cujas consequências causam preocupações até na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Portanto, além de ter que modificar o regime jurídico de atuação do Serpro, seria ne...
O Assunto é o podcast diário com Renata Lo Prete. Perdeu algum nesta semana? Aproveite o fim de semana para maratonar. Nesta semana na apresentação: Natuza Nery.
O país foi convidado a assinar o tratado internacional. O governo federal iniciou o processo em 2019. Agora cabe ao Congresso Nacional avaliar a participação ou não do Brasil no tratado. O chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional (DCIT) do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio, declarou que o Itamaraty entende como momento adequado de aderir à convenção como forma de facilitar que órgãos de persecução penal tenham mais condições para obter informações e provas. “Também como parte da convenção, o Brasil passaria a receber o reconhecim...