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Top News In Decree State Started Today - Breaking & Trending Today

Prefeitos terão que assumir responsabilidade por decisões unilaterais, alerta governo do Estado

Governador de MS Reinaldo Azambuja
Em nota divulgada nesta segunda-feira (14), após prefeitos decidirem por flexibilizar medidas de combate a Covid-19, o governo de Mato Grosso do Sul, informou que o Estado alerta aos prefeitos que adotarem medidas mais flexíveis das previstas no Decreto Estadual, que assumam a responsabilidade sobre as consequências decorrentes de seus atos .
Em edição extra publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), Prefeitura da Capital,
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Bandeira vermelha: Sobrepondo classificação estadual, prefeitura relaxa medidas restritivas

Comércio em Campo Grande
Em edição extra publicado na tarde segunda-feira (14) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), Prefeitura da Capital, altera de extremo para alto grau de risco a bandeira de classificação feita pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (Prosseguir), com isso estão liberados as atividades essenciais e não essenciais de baixo risco.
Para a decisão a Prefeitura levou em consideração a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 - DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19 , também a extensa relação de atividades permitidas de funcionamento em detrimento de outras que oferecem igual ou menor risco de transmissão e contágio do coronavírus (segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS), numa flagrante ausência de isonomia na li ....

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Justiça nega pedido de comerciantes e mantêm decreto restritivo no Estado

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Justiça pedido de comerciantes e mantêm decreto restritivo no Estado

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