Pleno do TJTO considera inconstitucionais leis que tornaram analistas jurídicos em procuradores de Palmas
Foto: Divulgação Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou inconstitucionais os dispositivos das leis aprovadas pela Câmara de Palmas que autorizaram o enquadramento dos ocupantes dos cargos de analistas técnico-jurídicos na carreira de procurador municipal, passando assim os mesmos a integrar carreira distinta daquela para a qual prestaram concurso de provas e títulos. No acórdão, ficou estabelecido que serão considerados válidos os atos jurídicos praticados pelos analistas técnicos jurídicos do município de Palmas, quando em exercício da ...
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