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Entendimento do STJ estabelece que possuir itens para o plantio de cannabis, voltado exclusivamente para o consumo próprio, não deve ser enquadrado como crime
Consultor Jurídico - Colunas, 28/8/2021 - A regra do artigo 479 do CPP e o adiamento dos julgamentos
Dentro de uma bacia Para o relator, o depoimento de uma testemunha foi crucial. Ela afirmou que a mulher trabalhou durante toda a licença-maternidade e, "nessa ocasião, a filha dela ficava no estoque, sem acompanhante e dentro de uma bacia, e que a situação era de conhecimento do empregador". O magistrado também entendeu que houve dano moral, pois durante esse período, a profissional foi privada de se dedicar exclusivamente à filha em tempo integral, benefício garantido por lei via licença-maternidade. Os empregadores foram condenados ainda a pagar valores referentes a aviso prévio,...
Como tirar prints do WhatsApp que sirvam como prova na Justiça Por Felipe Gugelmin | Editado por Claudio Yuge | 22 de Julho de 2021 às 15h10 Reprodução/SAIYED IRFAN A (Pixabay) Devido à sua praticidade e facilidade de uso, o WhatsApp atualmente é uma ferramenta usada tanto para conversas pessoais quanto para entrar em contato com empresas ou negociar contratos. A popularidade e importância crescente do comunicador também o tornam útil para a Justiça — registros de bate-papos podem ser usados como provas determinantes para o andamento de um caso, por exemplo. No entanto, é preciso...
Demissão de forma ofensiva pode obrigar empregador a pagar indenização Especialistas explicam que o conteúdo e o contexto da mensagem que for enviada via WhatsApp será determinante para provar os danos morais 12/07/2021 18:45:01 207 acessos Foto: Pexels Em decisão recente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empregada doméstica de Campinas (SP) receba R$ 5 mil de indenização por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Segundo o processo, a trabalhadora ficou no emprego por um ano, mas teve o contrato resc...