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MP aciona Justiça para derrubar exigência de diploma na fase de inscrição de concurso da PGE-PB 49 minutos O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nessa quarta-feira (23/06), uma ação civil pública com pedido de medida liminar para que o Governo do Estado se abstenha de exigir dos candidatos interessados no concurso público da Procuradoria-Geral do Estado (Edital 01-PGE/PB/2021) o diploma de bacharel em Direito, ainda na fase preliminar da inscrição. Para o MPPB, a exigência deve ser feita apenas na ocasião da posse dos aprovados. Além disso, considerando que o período de in...

A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (23), uma Audiência Pública para a prestação de contas do relatório do 1º quadrimestre de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2021. A sessão foi dirigida pelo presidente da Casa, vereador Raphael Rios, e contou com ampla participação dos parlamentares. ...

Rogério Gallo diz que isenção do ICMS sobre a energia solar tem regulamentação do Confaz Segundo documento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que o veto total ao projeto de lei é pela sua inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário. O projeto foi vetado em sua totalidade. “Na parte da rede de distribuição que é utilizada por todo aquele que produz sua energia, seja em casa, no comércio ou na indústria, sobre isso infelizme...

No último dia 1º, foi sancionada a Lei Complementar nº 182 — com vacatio legis de 90 dias a contar da sua publicação, no dia 2 — e, dessa forma, instituído o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, bem como aprovadas alterações aos textos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei Complementar nº 123/2006 [1]. A recém sancionada Lei Complementar nº 182/2021 dispõe sobre relevantes medidas de fomento ao desenvolvimento do ambiente de negócios e de acesso ao capital — em especial para as startups e o ecossistema da inovação como um t...

Consultor Jurídico - Artigos, 17/6/2021 - Manoel: Acertos e erros do marco legal das startups [Empresarial, Leis, Societário]