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STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias 16 de junho de 2021, 16h49 São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos públicos. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento na tarde des...

Comércio em Campo Grande Em edição extra publicado na tarde segunda-feira (14) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande),  Prefeitura da Capital, altera de extremo para alto grau de risco a bandeira de classificação feita pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (Prosseguir), com isso estão liberados as atividades essenciais e não essenciais de baixo risco. Para a decisão a Prefeitura levou em consideração "a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidad...

startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento . Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim de reduzir os custos com publicações em jornais e visando fomentar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais . Em um contexto de otimização dos procedimentos relacionados à abertura de empresas no Brasil e de desburocratização dos ambientes regulatórios nos mais diversos setores da economia — o que observamos com a Lei da Liberdade Econô...

Consultor Jurídico - Entrevistas, 13/6/2021 - Entrevista: Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal

Antes de terminar o mandato atual, vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (distante 345 km de Cuiabá) aprovaram, com cinco votos favoráveis, projeto de lei que aumenta salários do prefeito, vice-prefeito e sec...