ConJur - STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias
STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias 16 de junho de 2021, 16h49 São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos públicos. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento na tarde des...
Source: conjur.com.br