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Em novo artigo, jurista Ives Gandra Martins esclarece entendimento sobre artigo 142 da Constituição e o uso das Forças Armadas como Poder Moderador
Consultor Jurídico - Notícias, 27/8/2021 - Se parte do problema, presidente não pode comandar Forças Armadas [Constitucional, Política]
Consultor Jurídico - Artigos, 26/8/2021 - Opinião: Capacidade do condomínio de contrair direitos e obrigações
Em plena pandemia, somos vampirados por tantos malfeitores travestidos de senhores de bem. Em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, Immanuel Kant deixou claro que “No reino dos fins tudo tem um PREÇO ou uma DIGNIDADE. Uma coisa que tem um preço pode ser substituída por qualquer...
princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso significa compreender que o tipo, em toda a estrutura, precisa descrever fato ínsito a valor jurídico que justifique a pena cominada. Não se presumem comportamento proibido e bem jurídico. A conduta há de ser cingida em elementos, objetivos e subjetivos, que possam ser identificados no exame da situação fática concreta. Da mesma forma, o tipo espelha o sentido da ação típica, o que exige se reconhecer o valor jurídico-penal protegido pelo legislador. No caso do parágrafo 3º, do t...