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Nova lei cobre perseguidos pelo nazismo, assim como alguns descendentes de alemães que até então não tinham direito à cidadania devido à data de nascimento ou casamento de antepassados com estrangeiros.
A Constituição de 1911, primeira da República, foi um "garante indiscutível de democratização da sociedade e do Estado", assente nos valores da liberdade, igualdade e fraternidade, apesar de algumas promessas terem ficado por cumprir, nomeadamente às mulheres.
Provedoria de Justiça analisou duas queixas, uma delas da Iniciativa Liberal, sobre as restrições decretadas pelo Governo no início de julho, mas decidiu não enviar as medidas para o Constitucional.