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STFSelo em comemoração aos 130 anos do STF Em diversas oportunidades ao logo desse período, sempre à luz da Carta Maior, a Corte tem sido chamada a se pronunciar sobre assuntos importantes que impactam diretamente o sistema eleitoral brasileiro e demais temas que o circundam. Os processos levados à análise do STF em matéria eleitoral estão relacionados aos mais variados conteúdos. Dizem respeito a direitos e garantias constitucionais, a exemplo da segurança jurídica e da isonomia entre partidos políticos e candidatos, garantindo igualdade de condições na disputa do pleito. Tudo ...

Estado é condenado a pagar R$ 30 mil a família de preso que foi morto dentro de presídio CONTEÚDO CONTINUA APÓS PUBLICIDADE “Em caso de morte de preso no interior de cadeias públicas, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento danoso, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, pois o assassinato de detento, ocorrido nos limites da unidade prisional, demonstrou a falha no serviço penitenciário e policial, ferindo o dever de guarda e vigilância constitucionalmente previsto”. Assim entendeu a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao ...