Page 12 - Process Criminal News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

As agências de persecução criminal devem realizar suas funções com apoio nos princípios informados pelo Estado democrático de Direito e não se comportarem como membros (neo)inquisidores, ou seja, apóstolos a serviço de uma verdadeira religião de punir. Cada órgão possui uma função estatal. Uma missão institucional. Esse programa normativo deve estar a serviço da sociedade, a destinatária dos serviços do Estado. A trindade formada por Ministério Público, Poder Judiciário e agências policiais não pode resgatar os horrores cometidos pelas mãos de Eymerich e companhia (i)...

Com o argumento de que é preciso adequar a medida cautelar à gravidade do crime, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, que é acusada de participação em um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a processo de grilagem em seu estado. A desembargadora Lígia Lima teve a prisão preventiva decretada em dezembro de 2020 Reprodução/TJ-BA Em sua decisão, o ministro lembrou que, até o momento, o Ministério Público Federal apresentou denúnc...

Reconhecimento pessoal deve seguir as regras do artigo 226 do CPP, decidiu TJ-SP Reprodução Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver acusado de roubo majorado. No caso, as vítimas do assalto compareceram em delegacia onde reconheceram o acusado em um álbum de fotografias que lhes foi apresentado. Diante disso, foi expedido mandado de prisão temporária em desfavor do réu. Novamente, ele foi reconhecido pessoalmente pelas vítimas como um dos autores do delito. No Juízo de primeiro grau, o acusado foi condenado a 7 a...

CPI quer confiscar o passaporte de Wizard Foto: Miguel SCHINCARIOL / AFP Os integrantes da CPI da Covid não vão aceitar passivamente às tentativas do empresário Carlos Wizard de não depor presencialmente amanhã, conforme convocação feita há duas semanas. Decidiram entrar na Justiça com um pedido de apreensão do passaporte de Wizard, baseado no que consta do artigo 218 do Código de Processo Penal (que diz o seguinte: “de, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determ...

Saiba como funciona uma CPI Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes. Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem president...