ConJur - 3 sentidos do processo legislativo e julgamento do RE 1.297.884
Consultor Jurídico - Colunas, 28/8/2021 - 3 sentidos do processo legislativo e julgamento do RE 1.297.884 [Constitucional]
Source: conjur.com.br
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ConJur - Opinião: A polícia pode acessar dados de celular sem autorização?
Essa é uma pergunta que tem gerado dúvidas para quem trabalha com o processo penal. Isso por um motivo relevante, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já a responderam de duas formas distintas. No âmbito do HC nº 91.867/PA, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, policiais acessaram, sem prévia autorização judicial, o telefone celular de um suposto executor de um crime de homicídio, preso em flagrante. Por meio das últimas chamadas realizadas, teriam chegado ao número do telefone do pretenso mandante do delito. Na ocasião, a 2ª Turma do Supremo Tribunal ...
Source: conjur.com.br