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ReproduçãoFacebook deve fornecer dados para identificar vendedores de produtos falsos, diz TJ-SP Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do Facebook a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação de usuários responsáveis por perfis que vendiam produtos falsos. De acordo com os autos, terceiros passaram a anunciar e vender, por meio do marketplace do Facebook, cosméticos falsificados. A fabricante dos produtos, então, ajuizou a ação. Ao todo, 101 URLs estariam violando direitos autorais e, possiv...

Por considerar que o servidor público agiu com imprudência, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por um acidente de trânsito causado por uma viatura policial. ReproduçãoEstado deve indenizar por acidente de trânsito causado por policial civil O motorista envolvido na batida ajuizou a ação e alegou que seu veículo sofreu perda total. Ele também disse que sofre até hoje de dores na coluna decorrentes do acidente. Porém, em primeira instância, a ação foi ...

As concessionárias de veículos e peças automotivas têm sofrido uma ação implacável das autoridades fiscais que exigem tributos sobre supostas receitas decorrentes de ajustes de preços firmados com as montadoras. Esses ajustes são qualificados como bonificações ou descontos e visam apenas e tão somente a ajustar os valores (preços) dos bens com base em critérios estabelecidos em convenções ou acordos firmados com fundamento nos artigos 17, I, 3, e 19, XIII, 4 da Lei Ferrari (Lei 6.729/70); referidos acordos são firmados em convenções obrigatórias que se integram ao contrat...

"um campo de batatas" insuficiente para "duas tribos famintas"), cuja futilidade da própria luta redundava nas batatas do vencedor. Quando, por seu turno, o legislador nacional, regulando o sistema da insolvência estabelecido na Lei nº 11.101/2005 (LFRE), optou por submeter a esse regime apenas o "empresário e a sociedade empresária" (cf. artigo 1º) [1], excluindo explicitamente (cf. artigo 2º) empresas públicas e de economia mista [2], e implicitamente organizações como associações e fundações, tinha diante de si contexto diametralmente oposto. Ora, não é ela própria —...

Eletropaulo é condenada a indenizar cliente de 80 anos por vazamento de dados Por Roseli Andrion | Editado por Claudio Yuge | 07 de Julho de 2021 às 19h20 Pixabay Vazamentos de dados pessoais de consumidores infelizmente viraram rotina. E saber dessa falha pela imprensa também. Foi o que aconteceu com uma cliente de 80 anos da Eletropaulo, concessionária de energia elétrica que atua no Estado de São Paulo. Ela, então, decidiu recorrer à Justiça, por acreditar que a situação a deixou vulnerável a fraudes e importunações. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. ...