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O Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do "jogar verde para colher maduro" ou "se colar, colou", sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer da Justiça. Nicola ForenzaAdvogada é condenada por litigância de má-fé e relator no TJ-SP critica "ação predatória" Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma advogada ...

PagSeguro deve indenizar vendedor por bloqueio indevido de conta 7 de julho de 2021, 18h06 ReproduçãoPagSeguro deve indenizar vendedor por bloqueio indevido de conta Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a PagSeguro a indenizar um vendedor pelo bloqueio indevido da conta, o que inviabilizou o funcionamento da máquina de cartão de crédito e débito de sua loja. Na ação, o cliente disse ter sido surpreendido pelo bloqueio de valores em sua conta, decorrentes de vendas regularmente concluídas, além de ficar impossibilit...

Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário.   Para fins de herança, TJ-SP diferencia previdência privada de aplicação financeira Antonio Carreta / TJSP Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso que visava reformar a decisão qu...

Marco Aurélio Mendes de Mello, ou simplesmente ministro Marco Aurélio, despede-se do Supremo Tribunal Federal. Insigne juiz, tendo sido também promotor, passou pela Justiça do Trabalho até sentar praça em elevado cargo, no Pretório Excelso, assumindo em 13/6/1990. Lá se vão mais de 30 anos e é chegada a aposentadoria de mais um decano. Ostenta ele o nome de um dos chamados bons imperadores de Roma. Marco Aurélio, enquanto ministro do STF, tem um currículo permeado de glórias. Vindo da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sempre guardou e dec...

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que estuda as relações jurídicas que envolvem bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde outras áreas do Direito, existindo bem imóvel o debate versará no campo do Direito Imobiliário. Da conceituação supracitada, é possível inferir que os conflitos imobiliários podem ir desde uma disputa de irmãos por um lote de terras até o despejo de um comprador imobiliário inadimplente. Assim, como diria o saudoso Sylvio Capanema, estamos diante da área do Direito de maior densidade social. São infinitas as possi...