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BRASÍLIA — O desmembramento do Ministério da Economia criará uma nova pasta com o maior orçamento da Esplanada dos Ministérios. Sob o comando de Onyx Lorenzoni, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o futuro Ministério do Emprego e Previdência herdará o controle das aposentadorias e pensões do INSS, a gestão desses dados por meio do Dataprev, os principais fundos dos trabalhadores (FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e FGTS), além da fiscalização trabalhista, entre outras atribuições. Com mais espaço no governo, Onyx poderá acomodar indicações ...

O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públicos do município à adesão ao plano de benefícios de Previdência complementar. A lei 2.759/2021, aprovada no dia 12 de julho pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem...

Prefeito de Manaus sanciona lei que cria previdência complementar A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma da Previdência. Em Tempo*   Manaus (AM) - O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públic...

Em 2020, as transferências voluntárias para estados e DF somaram R$ 11,5 bilhões, e municípios receberam R$ 30,5 bilhões. A maior parte desses recursos vem de emendas parlamentares, negociadas no Orçamento para atender demandas dos deputados e senadores para suas bases políticas. O dinheiro é usado principalmente em obras, serviços e compra de equipamentos. Reforma da Previdência impôs prazo de dois anos A Previdência é dividida em regime geral (RGPS) e regime próprio (RPPS). O geral é usado principalmente por trabalhadores da iniciativa privada e servidores de municípios pequ...

Entre outras medidas, a Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103) autoriza a criação de nova contribuição a ser paga pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com déficit atuarial, em adição à contribuição ordinária. Trata-se da contribuição extraordinária, que poderá ser instituída por lei de iniciativa do poder executivo do ente federativo que sancione a alteração promovida pela EC 103 no artigo 149 da Constituição Federal (CF), conforme o artigo 149, §§1º-B e 1º-C da CF, c/c artigo 9º, §8º, c/c a...