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16/07/2021 - 18:29   As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Legislação Participativa; e de Seguridade Social e Família da Câmara realizaram audiência pública nesta sexta-feira (16) para debater a Portaria 13/21, do Ministério da Saúde, que incorpora ao Sistema Único de Saúde (SUS) o implante subdérmico de etonogestrel, como forma de prevenir gravidez não desejada em alguns grupos de mulheres específicos. Representantes da sociedade civil organizada classificaram de eugênica e discriminatória a portaria do governo, enquanto representantes do Mi...

O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públicos do município à adesão ao plano de benefícios de Previdência complementar. A lei 2.759/2021, aprovada no dia 12 de julho pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem...

Prefeito de Manaus sanciona lei que cria previdência complementar A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma da Previdência. Em Tempo*   Manaus (AM) - O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públic...

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bueno: pandemia de Covid-19 mostrou que é preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança O Projeto de Lei 1640/21 estabelece que, para o eventual enfrentamento de situações de calamidade pública ou de emergência sanitária, o poder público poderá mobilizar estudantes da área da saúde ou profissionais já aposentados. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Vigilância Epidemiológica. Adicionalmente, prevê convocação similar na regra sobre alternativas ao serviço militar obrigatório (Lei 8.239/91)...

Política Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022Texto indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o próximo ano. Marcelo Brandão / Agência Brasil15/07/2021 às 21h44 Congresso Nacional, em Brasília. (Foto: Agência Brasil) BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou hoje (15) o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto foi analisado pelos deputados e, em seguida, seguiu para votação no Senado. Mais cedo, ainda pela manhã, havia sido aprovado pela Comissão Mista ...