ConJur - Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal 20 de julho de 2021, 20h55 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar (LC) 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Entidades pedem volta do concurso público mesmo em estados em recuperação fiscal A norma, que alterou dispositivos das LCs 101/2000 (Le...
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