Pela primeira vez, Paraná terá Lei de Processo Administrativo
Pela primeira vez, Paraná terá Lei de Processo Administrativo Carregando... O prédio da Assembleia Legislativa do Paraná, no Centro Cívico.| Foto: André Rodrigues/Arquivo/Gazeta do Povo Ouça este conteúdo A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, na última quarta-feira (17), projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos. A medida visa estabelecer as regras para procedimentos de investigação e responsabilização de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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