Page 6 - Code Civilian News Today

A CNC nada mais é do que um item no contrato de trabalho de um funcionário que o impede de trabalhar para a concorrência (como contratado ou autônomo), exercendo atividade semelhante, por um certo período de tempo após sua rescisão. "Quando uma empresa cria um produto, ela enfrenta uma série de dificuldades para entrar no mercado - é preciso promover, criar mercado e distribuir - e, depois disso, o cenário se torna mais fácil para outras empresas", diz Jayme Petra de Mello Neto, coor...

Sumario. Palabras clave SUMARIO: La vigente LEC, a diferencia de la pretérita ley civil rituaria, contempla la posibilidad de que en el propio proceso de ejecución se proceda a la distribución del sobrante que resulte tras la subasta (arts. 654, 672 y 692 de la LEC). No obstante, la regulación existente no da respuesta a los numerosos problemas que se plantean en la práctica. En el presente artículo, con base en las resoluciones dictadas por nuestros tribunales y por la DGRN [1], se solve...

Continua depois da publicidade Não foi possível carregar anúncio O casamento civil é dotado de formalidades, visto que necessita do registro civil e emissão da certidão de casamento pública. Já a união estável pode ou não existir formalidades. A celebração do matrimônio civil, os noivos devem elaborar um pedido a autoridade competente, solicitando a designação de dia, hora e local da cerimônia, conforme artigo 1.533 do Código Civil, dentre outros preenchimentos de requisitos J...

PSD pede que STF imponha aplicação do IPCA a contratos de locação 27 de julho de 2021, 20h15 Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não residencial. O ministro Alexandre de Moraes quer que a limi...

TJ-SP aplicou súmula do STF para liberar carga retida em armazém Com base nesse entendimento, o juízo da a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, condicionou a concessão de liminar à caução em dinheiro de mercadoria armazenada. A decisão agravada é fundamentada no fato de que o serviço de armazenagem não se pres...

O direito brasileiro não permite a cobrança vexatória | Foto: Will Rios Nas últimas semanas, uma conta anônima do Instagram tem chamado a atenção no universo soteropolitano das redes sociais. Hoje com mais de 24 mil seguidores, a página expõe pessoas que supostamente devem dinheiro a outras. Entretanto, de acordo com dois especialistas consultados pelo Bahia Notícias, a cobrança pública realizada pelo perfil é abusiva e pode ter consequências legais, inclusive no âmbito criminal....

STF firmará tese sobre possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família 123RF Os ministros devem retomar o julgamento no dia 2 de agosto para decidir se é possível divisão de pensão por morte entre cônjuge e concubina(o). Em 2008, a 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 397.762, entendeu não ser possível dividir pensão entre cônjuge e concubina(o), porque o direito brasileiro adota a monogamia como princípio jurídico. O julgamento atual irá decidir se esse precedente se ma...

Os autores, em outras oportunidades, já trouxeram ao debate alguns casos de Direito Privado que foram afetados diretamente pela pandemia da Covid-19: "Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova?" [1] e "Mensalidades escolares e proporcionalidade. Qual proporcionalidade?" [2]. Pode o leitor se perguntar: mas qual a relação desses casos com o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET...

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Si la democracia no es aburrida es otra cosa Luz de cruce Si la democracia no es aburrida es otra cosaEFE Del negro casposo al technicolor 24 horas al día. Sin solución de continuidad. Aún tibio el cadáver de Franco, se estrenaba la farsa tragicómica contada de forma magistral por Javier Cercas ("Anatomía de un instante"). El extremeño de Gerona le dio un título certero al momento político por el que atravesaba el país: "La placenta del golpe". El 23-F fue la...