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access_time 1:03 Desde la aprobación de la primera ley de divorcio (1981) se han tramitado hasta 2020 más de tres millones y medio de separaciones y divorcios, tanto consensuados y no consensuados, y 4.754 de nulidad matrimonial. La tasa media nacional, obtenida por el Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) al poner en relación el número de procedimientos de disolución con la media de población de todo el periodo analizado, ha sido de 86,8 disoluciones por cada 1.000 habitantes. El ...

Consultorio de vivienda Qué significa que el muro de una finca sea medianero: así afecta a los vecinos Pertenece a los dueños de las dos fincas, que es objeto de una comunidad entre los mismos, lo que tiene toda una serie de implicaciones establecidas en el Código Civil. Qué significa que el muro de una finca sea medianero: así afecta a los vecinosCanva PREGUNTA He comprado una casita con un terreno que está separada de la de al lado por un muro que, según dice el vecino (en...

Direito ao Direito Posted on – O que é o dano moral? O dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, é comumente definido como a lesão a um dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome ou identidade. Em outras palavras, pode ser compreendido como o abalo no estado anímico do indivíduo, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, constrangimento e humilhação. – Quais situações se enquadram em dano moral? São várias as situações que se enqu...

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) 1.040, que, se convertida em lei sem alterações, introduzirá profundas modificações no ordenamento jurídico societário brasileiro. Neste artigo, examinaremos somente a proposta de extinção das sociedades simples. Objetiva-se, com isso, alertar o Senado Federal, bem como a comunidade jurídica, de que o texto contém erros importantes e, por isso, necessita de aperfeiçoamentos. Explica-se: Quando o Código Civil foi...

Faltas ao trabalho durante a pandemia podem ser amenizadas pelas empresas 13/07/21 às 23:00 Coordenação Roney Rodrigues Pereira - roney@bemparana.com.br *Daniele Duarte  Mais de um ano após ser declarada a pandemia da covid-19, o alto percentual de absenteísmo gerado por faltas ao trabalho motivadas pela doença traz impactos organizacionais e econômicos significativos aos empregadores. Os órgãos de saúde recomend...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) — de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. Atualmente, Eireli deve ser constituída com capital mínimo de 100 salários mínimos Reprodução O deputado Alexis Fonteyne, relator, apenas incorporou uma emenda ao te...

O asociație din Iași care se ocupă de apărarea drepturilor persoanelor cu handicap a fost controlată de inspectorii de la Finanțele ieșene. Vasile Pitaru, președintele asociației, susține că inspectorul Romeo Scriitoru a comis un abuz în momentul în care a depus o sesizare penală pentru evaziune fiscală Un control efectuat de inspectorii fiscali din cadrul Direcției Generale Regionale a Finanțelor Publice (DGRFP) Iași a scos la iveală un conflict pornit între reprezentanții...

Santo Domingo.- Entre trámites y procesos administrativos que dilatan su aprobación, el proyecto de Ley sobre Juicios de Extinción de Dominio para el Decomiso Civil de Bienes Ilícitos lleva más de cinco años saltando de una cámara legislativa a otra, situación que aleja a la República Dominicana de poder perseguir las riquezas injustificadas de los que delinquen. El proyecto, propuesto en sus inicios ante el Senado de la República por congresistas del Partido de...

Guarda Compartilhada Na guarda compartilhada, as obrigações parentais, ou seja, os direitos e deveres em relação aos filhos, são divididos. Ambos os genitores detêm a guarda, mas um possui a residência fixa dos filhos e o outro tem direito a visitas, dividindo em conjunto questões relativas à saúde, educação e lazer dos filhos. A guarda compartilhada é geralmente determinada por consenso entre os pais, mas caso não haja acordo, ela será determinada pelo juiz, estando ambos ap...

Projeto na Comissão do Meio Ambiente propõe dar personalidade jurídica a animais O basset Caíque passeou por Copacabana vestido para a Olimpíada Foto: Guilherme Pinto / Extra Adriana Mendes e Evandro Éboli BRASÍLIA — A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) já apareceu com sua cachorrinha, Pituca, numa reunião do colegiado que preside na Câmara. Se a pauta ambiental encontra barreiras, cinco projetos relacionados à causa animal já foram aprovados no primeiro semestre pela Comissão do...