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O texto segue para análise do Senado. O aumento seria válido até 31 de dezembro de 2032.

Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários

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Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que considerou inconstitucional uma lei municipal, reacendeu a polêmica em torno da venda pelo...

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STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias 16 de junho de 2021, 16h49 São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos pú...