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Plataforma on-line permite pesquisar, consultar e baixar gratuitamente diversos tipos de legislação estadual Em Tempo*   Plataforma on-line permite pesquisar, consultar e baixar gratuitamente diversos tipos de legislação estadual. | Foto: Winnetou Almeida Manaus (AM) - Imagine poder encontrar pela internet as leis que regem o Estado do Amazonas, tudo em um só lugar e de fácil acesso para pesquisa, consulta e download? É o que o Governo do Amazonas e a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IOA) oferecem ao cidadão amazonense com o Legisla.AM, disponível no endereço A plataforma ...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (EC 20/1998 e 41/2003). A jurisprudência dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 564.354 e 937.595 sob a sistemática de repercussão geral, definiu que os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados também aos benefícios estabelecidos antes de sua vigência. Todavia, ao examinar o c...

Bolsonaro questiona lei que obriga União a pagar internet em escolas 6 de julho de 2021, 20h12 O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública. ReproduçãoBolsonaro questiona lei que obriga União a pagar internet em escolas públicas O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o v...