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10/07/2021 04h00 Questões envolvendo morte de pessoas próximas e queridas sempre são delicadas. A dor e a saudade são sentimentos difíceis de serem contornados. Outra questão que nem sempre é tão fácil de ser resolvida, e que pode gerar muita dor de cabeça, é a herança. Quem tem direito a receber os bens de alguém que morre? Como é feita essa partilha? É preciso declarar imposto de renda? O UOL Economia montou este guia para tirar as principais dúvidas envolvendo as heranças. O que é herança? Herança é o acervo patrimonial — conjunto de bens, direitos e obrigações �...

Por considerar que o servidor público agiu com imprudência, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por um acidente de trânsito causado por uma viatura policial. ReproduçãoEstado deve indenizar por acidente de trânsito causado por policial civil O motorista envolvido na batida ajuizou a ação e alegou que seu veículo sofreu perda total. Ele também disse que sofre até hoje de dores na coluna decorrentes do acidente. Porém, em primeira instância, a ação foi ...

As concessionárias de veículos e peças automotivas têm sofrido uma ação implacável das autoridades fiscais que exigem tributos sobre supostas receitas decorrentes de ajustes de preços firmados com as montadoras. Esses ajustes são qualificados como bonificações ou descontos e visam apenas e tão somente a ajustar os valores (preços) dos bens com base em critérios estabelecidos em convenções ou acordos firmados com fundamento nos artigos 17, I, 3, e 19, XIII, 4 da Lei Ferrari (Lei 6.729/70); referidos acordos são firmados em convenções obrigatórias que se integram ao contrat...

Fernández: “Quisiera ganarle a Cristina” El presidente Alberto Fernández promulgó la ley de promoción del acceso al empleo formal para personas trans, tras lo cual destacó la ampliación de derechos y sorprendió al asegurar que “quisiera ganarle a Cristina” Kirchner y que este Gobierno sea “más progresista que el de ella”. El mandatario resaltó que “aquel primer Gobierno de Cristina fue un gobierno maravilloso, fue el más progresista que ha tenido la democracia a la hora de otorgar derechos, de ampliar derechos. Son los años de la AUH, del matrimonio igualitario, de la...

O artigo 75 do Código Civil de 1916 prescrevia que "a todo direito corresponde uma ação, que o assegura", o que implica dizer que todo direito subjetivo frustrado encontraria a possibilidade de proteção e satisfação por meio de uma demanda judicial. Por outra perspectiva teórica, uma vez descumprido o consequente normativo de uma norma individual e concreta, o sujeito ativo de referida relação jurídica passa a ter legitimidade e interesse jurídico no ajuizamento da correspondente ação judicial para a satisfação de seu crédito (em confronto com a obrigação devida pelo sujei...