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Sem citar diretamente nenhum deputado, deputada Roberta Arraes afirmou que, para evitar a disseminação de informações falsas, é necessário ler e interpretar o texto publicado no Diário Oficial
Embora trate de um único caso, o posicionamento do STF tende a se estender a todas as demarcações já feitas no país ou em andamento.
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Consultor Jurídico - Notícias, 19/8/2021 - Roberto Caldas é absolvido da acusação de agredir ex-mulher [Criminal, Advocacia]
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