Page 13 - Law Complementary News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

No dia 2 de junho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, com o objetivo de fomentar o investimento na inovação e simplificar processos regulatórios de empresas inovadoras. É importante ponderar que o Marco Legal das Startups não cria um tipo novo de entidade jurídica, e, sim, uma possibilidade de que empresas (no sentido do exercício de uma atividade empresarial) ou pessoas jurídicas usufruam de determinadas vantagens ao se encaixarem no conceito de  startup. O marco legal define como  startup empresa com a...

  Com a continuidade do quadro crítico da pandemia da Covid-19, seis municípios podem ter o estado de calamidade pública prorrogado até o fim deste ano. Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os Projetos de Decreto Legislativo 31, 32, 33, 34,  35 e 36, que estendem os efeitos da situação excepcional até o dia 31 de dezembro aos municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Douradina e Ladário, respectivamente.   Os projetos, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, atendem a solicitações dos gestores municipais. ...

Discute-se acerca da obrigatoriedade de o presidente da República observar os nomes da lista tríplice para a escolha do próximo procurador-geral da República (PGR). Com a proximidade do final do mandato do atual PGR, questiona-se a necessidade de observância da lista tríplice para fins de preservação dos princípios democráticos, republicanos, e da total independência da Procuradoria-Geral da República. Em relação à democracia interna, esta ficaria assegurada porque o escrutínio da classe submeteria o candidato à sabatina dos próprios colegas e a um sistema de votação onde...

Antiga aspiração de empreendedores, as Sociedades Anônimas Simplificadas (SAS) foram finalmente introduzidas no Direito brasileiro com a sanção do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), no último dia 2. Apesar de o marco legal não utilizar expressamente a terminologia SAS, ele modificou a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76, a LSA) objetivando reduzir burocracias e custos — quando comparados com o tipo tradicional de sociedade anônima — para aquelas sociedades menores que desejam atuar como anônimas, advindo daí o termo "simplificada". Nesse sentido, o ...

Belarmino Lins insiste em reajuste do Bolsa Floresta no Amazonas Belarmino Lins volta a insistir no reajuste de R$ 50 para R$ 150 para cada família do Bolsa Floresta * Em Tempo   Deputado Belarmino Lins (Progressistas) diz que remuneração ajuda a proteger o meio ambiente no Amazonas | Foto: Divulgação MANAUS (AM) - Em Moção de Apelo ao Governo do Estado, o deputado Belarmino Lins (Progressistas) voltou a insistir no reajuste de R$ 150 para cada família prestadora de serviço ambiental ao Programa Bolsa Floresta. Em janeiro de 2020, o parlamentar havia apresentado uma Indicação plei...