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O objetivo do texto é abrir espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas, como a expansão do Bolsa Família
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta do governo que parcela dívidas da União reconhecidas pela Justiça (precatórios).
Fatura de precatórios prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, de autoria do vice-presidente da Câmara, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), é considerada no meio político uma alternativa à PEC dos Precatórios do governo federal, e já conta com a simpatia de setores do próprio governo.
Para 1º vice-presidente da Câmara, eventual derrota por insuficiência de votos fortaleceria Bolsonaro